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Senado aprova MP que transforma a ANPD em Agência Reguladora
Original title: Senado aprova MP que transforma a ANPD em Agência Reguladora e fortalece a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
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- Source: gov.br
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Why it matters
O Senado aprovou Medida Provisória que transforma a ANPD em Agência Reguladora com estrutura institucional própria e carreira dedicada. A mudança amplia a capacidade institucional da ANPD para regulação digital e fortalece a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. As organizações afetadas precisarão se adaptar a um órgão regulador mais independente e estruturado.
What changed
- ANPD é transformada de órgão administrativo em Agência Reguladora com estrutura institucional e governança próprias
- Criação de carreira dedicada à ANPD, ampliando sua capacidade institucional
- Fortalecimento das competências de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
- Ampliação da capacidade regulatória para enfrentar desafios da regulação digital
Who is affected
Organizações e empresas que operam no Brasil e tratam dados pessoais, especialmente aquelas que lidam com dados de crianças e adolescentes; setor digital e tecnológico.
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.