Severity: Info Draft consultation BR
ANPD realiza audiência pública sobre atualização de Regulamento de Dosimetria
Original title: Classificação e cumulatividade de infrações são destaques em audiência pública sobre Regulamento de Dosimetria da ANPD
- Published
- Source: gov.br
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Why it matters
A ANPD realiza audiência pública para discutir a atualização de seu Regulamento de Dosimetria, com destaque para questões de classificação e cumulatividade de infrações. O encontro virtual integra as ações de participação social para o novo normativo, que também inclui consulta pública aberta a sugestões até 30 de novembro. Esta iniciativa busca incorporar contribuições da sociedade na revisão do regulamento que estabelece critérios para aplicação de sanções administrativas.
What changed
- ANPD atualiza Regulamento de Dosimetria com revisão de critérios de classificação e cumulatividade de infrações
- Abertura de consulta pública para recebimento de sugestões até 30 de novembro
- Realização de audiência pública virtual como parte das ações de participação social para o novo normativo
Who is affected
Entidades sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil; públicas e privadas de qualquer tamanho operando no país
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.