Severity: Info Draft consultation BR
ANPD abre consulta pública e audiência sobre Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções
Original title: ANPD abre consulta pública e inicia inscrições para audiência sobre Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções
- Published
- Source: gov.br
- Effective
- Not stated
- Deadline
- Not stated
Why it matters
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) abriu consulta pública e audiência para atualização do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções. A agência receberá contribuições da sociedade até 30 de novembro, com audiência pública marcada para 29 de outubro e inscrições abertas até 24 de outubro. Entidades afetadas pelos procedimentos sancionatórios da ANPD terão a oportunidade de apresentar sugestões sobre o normativo.
What changed
- ANPD abriu consulta pública para contribuições sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções, com prazo até 30 de novembro
- Audiência pública está marcada para 29 de outubro com inscrições abertas até 24 de outubro
Who is affected
Organizações sujeitas aos procedimentos sancionatórios da ANPD e demais interessados em regulamentação de sanções por violação de proteção de dados
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.