Severity: Info Draft consultation BR
ANPD abre tomada de subsídios para norma de direitos dos titulares
Original title: ANPD abre tomada de subsídios para norma de direitos dos titulares de dados pessoais
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- Source: gov.br
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Why it matters
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) abriu uma tomada de subsídios para desenvolvimento de uma norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais. A consulta ficará aberta até o dia 4 de março através da plataforma Participa+Brasil, no Espaço Opine Aqui, permitindo que pessoas e organizações contribuam com sugestões e comentários para a elaboração dessa regulação.
What changed
- ANPD inicia processo de consulta pública para estabelecer norma específica sobre direitos dos titulares de dados pessoais, ampliando o marco regulatório de proteção de dados no Brasil
Who is affected
Organizações, empresas e indivíduos que processam ou são titulares de dados pessoais no Brasil; todas as atividades econômicas.
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.