Severity: Medium Guidance BR Action required
ANPD publica guia sobre responsabilidades das plataformas sob ECA Digital
Original title: Guia esclarece quem deve cumprir o ECA Digital e quais são as responsabilidades das plataformas
- Published
- Source: gov.br
- Effective
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Why it matters
A ANPD divulga guia explicativo sobre a aplicação do ECA Digital, esclarecendo quais produtos e serviços estão sujeitos à lei e quais são as responsabilidades dos fornecedores. O guia detalha as medidas que os fornecedores devem adotar para garantir ambientes digitais mais seguros e em conformidade com as exigências da legislação. Este documento é essencial para que as plataformas entendam suas obrigações e implementem as proteções necessárias.
What changed
- ANPD divulga guia oficial esclarecendo o escopo de aplicação do ECA Digital e identificando quais produtos e serviços digitais estão sujeitos à lei
- Guia especifica as responsabilidades dos fornecedores de produtos e serviços digitais para garantir ambientes seguros às crianças e adolescentes
- Documento orienta sobre as medidas concretas que as plataformas devem implementar para cumprir com as exigências do ECA Digital
Who is affected
Fornecedores de produtos e serviços digitais, plataformas online, empresas de tecnologia que oferecem serviços no Brasil sujeitos ao ECA Digital
What to do
O guia esclarece quais medidas os fornecedores de produtos e serviços devem adotar para cumprir o ECA Digital e garantir ambientes digitais mais seguros.
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.