Severity: Info Draft consultation BR
ANPD prorroga consultas sobre guia de anonimização e norma de direitos dos titulares
Original title: Prorrogadas consultas sobre guia de anonimização e norma de direitos dos titulares
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- Source: gov.br
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Why it matters
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) estendeu os prazos para contribuições em duas consultas públicas: sobre guia de anonimização de dados até 14 de março e sobre norma de direitos dos titulares até 3 de abril. Essas prorrogações ampliam a oportunidade para que organizações e cidadãos participem da construção de importantes diretrizes regulatórias em matéria de proteção de dados no Brasil.
What changed
- Prazo de consulta sobre guia de anonimização foi prorrogado até 14 de março
- Prazo de consulta sobre norma de direitos dos titulares foi prorrogado até 3 de abril
Who is affected
Organizações que lidam com proteção de dados, cidadãos e sociedade civil no Brasil
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.