Severity: Info Draft consultation BR

ANPD abre consulta pública sobre Guia de Anonimização e Pseudonimização

Original title: ANPD abre consulta à sociedade sobre o Guia de Anonimização e Pseudonimização

Published
Source: gov.br
Effective
Not stated
Deadline
Not stated
Framework: LGPD
Lei nº 13.709/2018 as amended by Lei nº 15.352/2026 source

Why it matters

A ANPD abriu consulta pública para receber contribuições sobre o Guia de Anonimização e Pseudonimização, com período de contribuições entre 30 de janeiro e 28 de fevereiro de 2024. O guia orientará organizações sobre técnicas de anonimização e pseudonimização de dados pessoais, visando auxiliar no cumprimento das obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados.

What changed

  • ANPD abre período de consulta pública para contribuições sobre o Guia de Anonimização e Pseudonimização, com prazo de 30 de janeiro a 28 de fevereiro de 2024

Who is affected

Organizações públicas e privadas que processam dados pessoais no Brasil; sociedade civil; especialistas em proteção de dados

What to do

AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.