Severity: Info Draft consultation BR
ANPD realiza audiência pública sobre Regulamento de Compartilhamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Original title: ANPD realiza audiência pública para o Regulamento sobre Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público
- Published
- Source: gov.br
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- Not stated
Why it matters
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realiza audiência pública sobre o novo Regulamento de Compartilhamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. O evento será transmitido online pelo canal da ANPD no YouTube em 25 de novembro de 2025 e está aberto a participação da sociedade. A consulta pública sobre o tema está em andamento paralelo à audiência.
What changed
- ANPD abre processo de consulta pública e audiência para novo Regulamento sobre Compartilhamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
- Audiência pública agendada para 25 de novembro de 2025 com transmissão online pelo YouTube
Who is affected
Órgãos da administração pública federal, estadual e municipal; organizações da sociedade civil; cidadãos; entidades privadas que interagem com dados do setor público
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.