Severity: Info Draft consultation BR
ANPD realiza audiência pública sobre compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público
Original title: ANPD realiza audiência pública para o Regulamento sobre Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público
- Published
- Source: gov.br
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Why it matters
A ANPD realizará audiência pública aberta à sociedade no dia 25 de novembro de 2025 para debater o Regulamento sobre Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público. O evento será transmitido pelo canal da ANPD no YouTube e os interessados poderão manifestar-se através de formulário específico. A ANPD também abre Consulta Pública paralela sobre o mesmo tema, permitindo que organizações públicas e privadas contribuam para a regulamentação do compartilhamento de dados governamentais.
What changed
- ANPD anuncia audiência pública agendada para 25 de novembro de 2025 sobre regulamentação do compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos
- Evento será transmitido online pelo YouTube, permitindo participação ampla da sociedade civil
- Participantes podem registrar manifestações preenchendo formulário específico fornecido pela ANPD
- Consulta Pública paralela abre para contribuições adicionais sobre o Regulamento de Uso Compartilhado de Dados Pessoais
Who is affected
Órgãos públicos federais, estaduais e municipais; organizações privadas que compartilham dados com o setor público; sociedade civil; empresas de tecnologia e consultoria em compliance; profissionais de privacidade de dados.
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.