Severity: Info Draft consultation BR

ANPD realiza audiência pública sobre regulamento do Encarregado de Dados

Original title: ANPD realiza audiência pública para regulamento sobre Encarregado de Dados

Published
Source: gov.br
Effective
Not stated
Deadline
Not stated
Framework: LGPD
Lei nº 13.709/2018 as amended by Lei nº 15.352/2026 source

Why it matters

A ANPD realizará uma audiência pública online sobre o regulamento do Encarregado de Dados no dia 5 de dezembro, transmitida pelo canal da ANPD no YouTube. O evento é aberto à sociedade e visa consultar a comunidade sobre as regulamentações relacionadas aos Encarregados de Dados. Esta audiência representa uma oportunidade para organizações e indivíduos contribuírem com seus comentários e sugestões sobre as regras que regulam esta função crítica na proteção de dados.

What changed

  • ANPD abre audiência pública para regulamento do Encarregado de Dados, marcada para 5 de dezembro
  • Audiência será realizada online através do canal da ANPD no YouTube
  • Evento aberto à participação da sociedade em geral

Who is affected

Organizações brasileiras sujeitas à LGPD, Encarregados de Dados, consultores de proteção de dados, e qualquer membro da sociedade interessado em comentar sobre regulamentações de Encarregados de Dados.

What to do

AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.