Severity: Info Draft consultation BR
ANPD realizará Audiência Pública sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais
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- Source: gov.br
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Why it matters
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoverá uma audiência pública para discutir o regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais, conforme previsto na Agenda Regulatória para 2023/2024. Esta iniciativa permitirá que stakeholders contribuam com suas perspectivas sobre as normas que regularão como dados pessoais são transferidos para fora do Brasil. A participação público-privada é fundamental para garantir que o regulamento atenda às necessidades operacionais e de conformidade das organizações envolvidas no processamento de dados.
What changed
- ANPD divulga audiência pública sobre regulamento de transferências internacionais de dados pessoais, constante na Agenda Regulatória 2023/2024
- Oportunidade para que organizações e sociedade civil contribuam com comentários e sugestões sobre as regras que regularão transferências de dados pessoais para o exterior
Who is affected
Organizações que transferem dados pessoais internacionalmente, empresas de tecnologia, fornecedores de serviços de processamento de dados, e entidades reguladas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.