Severity: Info Draft consultation BR

ANPD realiza audiência pública sobre Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Original title: ANPD realizará Audiência Pública sobre Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Published
Source: gov.br
Effective
Not stated
Deadline
Not stated
Framework: LGPD
Lei nº 13.709/2018 as amended by Lei nº 15.352/2026 source

Why it matters

A ANPD realizará audiência pública para discussão do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. A sociedade poderá participar contribuindo com sugestões para inclusão no texto do regulamento. Isso permite que organizações e cidadãos influenciem os requisitos que definirão como devem ser comunicados os incidentes de segurança de dados.

What changed

  • A ANPD abre processo de audiência pública para discussão de novo Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
  • Sociedade e organizações podem contribuir com sugestões para inclusão no texto do regulamento

Who is affected

Organizações e pessoas físicas sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil; operadores e processadores de dados; sociedade em geral

What to do

AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.