Severity: Medium New document BR Action required
ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas
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- Source: gov.br
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Why it matters
A ANPD publicou uma Resolução que regulamenta o procedimento para aplicação de punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O regulamento estabelece os critérios, processos e procedimentos que a Autoridade deve seguir ao aplicar sanções administrativas contra organizações que violarem a LGPD. Isso torna mais transparente e previsível o exercício do poder sancionatório da ANPD.
What changed
- ANPD passa a contar com regulamento formal que disciplina a aplicação de sanções administrativas por violações à LGPD, incluindo critérios e procedimentos específicos para tal aplicação
Who is affected
Todas as organizações públicas e privadas que processam dados pessoais em conformidade com a LGPD no Brasil.
What to do
A Resolução estabelece o regulamento de aplicação de sanções administrativas pela ANPD por descumprimento à LGPD.
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.