Severity: Low Guidance BR
ANPD publica orientações sobre Projeto Estádio Seguro
Original title: ANPD publica Nota Técnica sobre Projeto Estádio Seguro
- Published
- Source: gov.br
- Effective
- Not stated
- Deadline
- Not stated
Why it matters
A ANPD publicou uma Nota Técnica com orientações sobre o Projeto Estádio Seguro, estabelecendo diretrizes para garantir que o tratamento e compartilhamento de dados pessoais estejam em conformidade com a LGPD. As organizações envolvidas no projeto devem implementar essas orientações para assegurar a proteção adequada dos dados, estabelecendo bases legais claras e práticas de governança de dados alinhadas à legislação brasileira de proteção de dados.
What changed
- ANPD publica Nota Técnica específica orientando sobre o Projeto Estádio Seguro e como garantir conformidade com LGPD no tratamento e compartilhamento de dados
- Estabelecimento de diretrizes para tratamento de dados pessoais dentro do escopo do Projeto Estádio Seguro
- Definição de parâmetros para compartilhamento de dados que respeitam os direitos dos titulares conforme exigido pela LGPD
Who is affected
Organizações que participam ou planejam participar do Projeto Estádio Seguro; controladores e operadores de dados que precisam garantir conformidade com LGPD
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.