Severity: Medium Guidance BR Action required

ANPD divulga novo formulário para Comunicados de Incidentes de Segurança

Original title: Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD divulga novo formulário para envio de Comunicados de Incidentes de Segurança

Published
Source: gov.br
Effective
Not stated
Deadline
Not stated
Framework: LGPD
Lei nº 13.709/2018 as amended by Lei nº 15.352/2026 source

Why it matters

A ANPD divulgou um novo formulário para reportar incidentes de segurança, com objetivo de simplificar o processo de comunicação. Controladores de dados pessoais devem utilizar este formulário para relatar incidentes de segurança à ANPD conforme exigido pela regulação de proteção de dados.

What changed

  • ANPD disponibilizou novo formulário padronizado para Comunicados de Incidentes de Segurança
  • O novo formulário visa simplificar o processo de comunicação de incidentes de segurança pelos controladores de dados pessoais

Who is affected

Controladores de dados pessoais no Brasil

What to do

A ANPD exige que controladores de dados pessoais reportem incidentes de segurança utilizando o novo formulário de Comunicados de Incidentes de Segurança.

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AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.