Severity: Info Draft consultation BR

ANPD prorroga prazo da consulta pública sobre Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Original title: ANPD prorroga prazo da consulta pública sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais

Published
Source: gov.br
Effective
Not stated
Deadline
Not stated
Framework: LGPD
Lei nº 13.709/2018 as amended by Lei nº 15.352/2026 source

Why it matters

A ANPD prorrogou o prazo para envio de contribuições na consulta pública sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais. A sociedade agora tem até 15 de junho para participar e enviar comentários sobre o regulamento que estabelecerá as obrigações de comunicação em casos de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

What changed

  • Prazo da consulta pública prorrogado para 15 de junho de 2023

Who is affected

Organizações, empresas e sociedade em geral no Brasil que lidam com dados pessoais e precisam se adequar aos requisitos de comunicação de incidentes de segurança

What to do

AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.