Severity: Info Draft consultation BR

ANPD prorroga consulta sobre Estudo Preliminar de Legítimo Interesse até 30 de setembro

Original title: Prorrogada consulta à sociedade do Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse

Published
Source: gov.br
Effective
Not stated
Deadline
Not stated
Framework: LGPD
Lei nº 13.709/2018 as amended by Lei nº 15.352/2026 source

Why it matters

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou o prazo da consulta à sociedade sobre o Estudo Preliminar de Legítimo Interesse. A consulta permanecerá disponível na Plataforma Participa + Brasil até 30 de setembro, permitindo que organizações e cidadãos contribuam com comentários e sugestões sobre este tema fundamental à proteção de dados pessoais.

What changed

  • O prazo da consulta pública sobre o Estudo Preliminar de Legítimo Interesse foi prorrogado, estendendo-se até 30 de setembro

Who is affected

Organizações, empresas e cidadãos brasileiros que desejam participar da consulta pública sobre regulamentação de legítimo interesse em proteção de dados

What to do

AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.