Severity: Info Draft consultation BR

ANPD prorroga consulta pública sobre transferências internacionais de dados pessoais

Original title: Prorrogada Consulta Pública sobre Transferências Internacionais de Dados Pessoais

Published
Source: gov.br
Effective
Not stated
Deadline
Not stated
Framework: LGPD
Lei nº 13.709/2018 as amended by Lei nº 15.352/2026 source

Why it matters

A ANPD prorrogou o prazo da consulta pública sobre transferências internacionais de dados pessoais na plataforma Participa Mais Brasil até 14 de outubro de 2023. Isso permite que um maior número de interessados, como empresas, organismos públicos e sociedade civil, possam contribuir com comentários e sugestões sobre as normas que regulamentam a transferência de dados pessoais para fora do Brasil.

What changed

  • Prazo da consulta pública sobre transferências internacionais de dados pessoais foi prorrogado até 14 de outubro de 2023 na plataforma Participa Mais Brasil

Who is affected

Organizações públicas e privadas que realizam transferências internacionais de dados pessoais, sociedade civil e interessados em regulamentação de proteção de dados no Brasil

What to do

AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.