Severity: Info Draft consultation BR
ANPD e CGU abrem consulta pública para Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais
Original title: ANPD e CGU abrem consulta pública para o Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais
- Published
- Source: gov.br
- Effective
- Not stated
- Deadline
- Not stated
Why it matters
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e a CGU (Controladoria-Geral da União) iniciaram uma consulta pública para o Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais. Entidades públicas e privadas, assim como a sociedade em geral, podem enviar contribuições para aprimorar e consolidar o documento final. O prazo para participação é até 21 de junho.
What changed
- ANPD e CGU abrem consulta pública para elaboração do Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais
- Prazo para envio de contribuições é até 21 de junho
- Sociedade em geral e entidades podem participar da consolidação do documento
Who is affected
Entidades públicas e privadas, sociedade em geral, organizações que lidam com transparência e proteção de dados pessoais no Brasil
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.