Severity: Low New document BR
ANPD aprova Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
Original title: ANPD aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
- Published
- Source: gov.br
- Effective
- Not stated
- Deadline
- Not stated
Why it matters
A ANPD aprovou Resolução do Conselho Diretor estabelecendo regulamento para comunicação de incidentes de segurança. O regulamento define obrigações e procedimentos que organizações devem seguir ao notificar a autoridade e titulares de dados sobre violações de proteção de dados.
What changed
- Estabelecimento de regulamento específico para comunicação de incidentes de segurança pela ANPD
- Definição de obrigações para notificação de violações de dados à autoridade e titulares
- Publicação de Resolução do Conselho Diretor no Diário Oficial da União
Who is affected
Organizações públicas e privadas que processam dados pessoais no Brasil
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.