Severity: Info Other, enforcement BR
ANPD sanciona INSS e Secretaria de Educação do DF por violações à LGPD
- Published
- Source: gov.br
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Why it matters
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) condenou o INSS e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) por violações à Lei Geral de Proteção de Dados. O INSS foi obrigado a publicizar as infrações cometidas, enquanto a SEEDF recebeu quatro sanções de advertência por seus descumprimentos da legislação de proteção de dados.
What changed
- ANPD aplicou sanção ao INSS, condenando-o a publicizar as infrações à LGPD cometidas pela instituição
- SEEDF (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal) recebeu quatro sanções de advertência por violações à LGPD
Who is affected
Órgãos públicos federais e distritais (INSS e Secretaria de Educação do Distrito Federal)
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.