Severity: Info Draft consultation BR

ANPD abre consulta pública sobre sandbox regulatório de IA e proteção de dados

Original title: Aberta consulta à sociedade sobre sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais no Brasil

Published
Source: gov.br
Effective
Not stated
Deadline
Not stated
Framework: LGPD
Lei nº 13.709/2018 as amended by Lei nº 15.352/2026 source

Why it matters

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública sobre sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais no Brasil. A participação está aberta a brasileiros e estrangeiros por meio da plataforma Participa + Brasil até 1º de novembro, aceitando contribuições de setores público e privado. Isso permite que organizações colaborem na definição de marcos regulatórios para IA de forma mais inclusiva e adaptada à realidade brasileira.

What changed

  • ANPD abre consulta pública sobre sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais
  • Participação aberta tanto a brasileiros quanto a estrangeiros
  • Contribuições aceitas de setores público e privado
  • Prazo para participação: até 1º de novembro de 2026

Who is affected

Organizações públicas e privadas brasileiras e estrangeiras interessadas em inteligência artificial e proteção de dados; setor de tecnologia; autoridades regulatórias; empresas que processam dados pessoais

What to do

AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.