Severity: Info Draft consultation BR
ANPD abre consulta sobre modelo simplificado para registro de operações de tratamento de dados
Original title: ANPD abre tomada de subsídios de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais
- Published
- Source: gov.br
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Why it matters
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) abriu uma tomada de subsídios para a elaboração de um modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais. O modelo se destina aos agentes de tratamento de pequeno porte, com prazo de contribuição até 04 de dezembro. A iniciativa permite que interessados participem da construção de um sistema de registro mais adequado às capacidades e necessidades das pequenas operações.
What changed
- ANPD lança consulta pública para desenvolvimento de modelo de registro simplificado de operações de tratamento de dados pessoais
- Modelo de registro simplificado será destinado especificamente a agentes de tratamento de pequeno porte
- Prazo para contribuições está fixado em 04 de dezembro de 2022
Who is affected
Agentes de tratamento de pequeno porte que realizam operações de tratamento de dados pessoais no Brasil
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.