Severity: Info Draft consultation BR

ANPD abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança

Original title: ANPD abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais

Published
Source: gov.br
Effective
Not stated
Deadline
Not stated
Framework: LGPD
Lei nº 13.709/2018 as amended by Lei nº 15.352/2026 source

Why it matters

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública para desenvolvimento de norma sobre comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais. A consulta ficará disponível por 30 dias na Plataforma + Brasil, permitindo que organizações e interessados contribuam com comentários e sugestões sobre os requisitos e procedimentos de comunicação de incidentes.

What changed

  • ANPD inicia processo de consulta pública para estabelecer norma técnica sobre comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais
  • Prazo de 30 dias estabelecido para participação pública na Plataforma + Brasil

Who is affected

Organizações que coletam ou processam dados pessoais de residentes no Brasil, controladores e operadores de dados, e qualquer pessoa interessada em contribuir com a formulação da norma de segurança de dados.

What to do

AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.