Severity: Info Draft consultation BR
ANPD abre Consulta Pública para regulamento sobre Encarregado de Dados
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- Source: gov.br
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Why it matters
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública para discussão de regulamento sobre o Encarregado de Dados, com prazo de contribuições até 7 de dezembro de 2023. As organizações podem participar exclusivamente pela plataforma Participa+Brasil, contribuindo com sugestões e comentários sobre as disposições que regularão as atribuições, responsabilidades e interações do Encarregado de Dados com a ANPD e outros atores no ecossistema de proteção de dados.
What changed
- ANPD lança regulamento sobre Encarregado de Dados para consulta pública
Who is affected
Organizações sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que designam Encarregado de Dados; sociedade em geral
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.