Severity: Info Draft consultation BR

ANPD abre consulta pública sobre estudo preliminar de processamento em alto risco e larga escala

Original title: Aberta Consulta à Sociedade a respeito de Estudo Preliminar sobre Alto Risco e Larga Escala

Published
Source: gov.br
Effective
Not stated
Deadline
Not stated
Framework: LGPD
Lei nº 13.709/2018 as amended by Lei nº 15.352/2026 source

Why it matters

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu uma consulta pública para comentários sobre um estudo preliminar abordando o processamento de dados pessoais em situações de alto risco e larga escala. A consulta permanece aberta até 31 de maio através da plataforma Participa+Brasil, especificamente no espaço "Opine Aqui", permitindo que a sociedade contribua na definição de normas e diretrizes que podem impactar as organizações que processam dados em larga escala.

What changed

  • ANPD lança consulta pública para discussão de estudo preliminar sobre processamento de dados pessoais em alto risco e larga escala
  • Prazo para participação: até 31 de maio de 2024
  • Canal de participação: plataforma Participa+Brasil, espaço Opine Aqui

Who is affected

Organizações que processam dados pessoais em larga escala, especialmente em contextos de alto risco; sociedade em geral; Brasil

What to do

AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.