Severity: Info Draft consultation BR
ANPD abre tomada de subsídios para norma sobre direitos dos titulares
Original title: ANPD abre tomada de subsídios para norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais
- Published
- Source: gov.br
- Effective
- Not stated
- Deadline
- Not stated
Why it matters
A ANPD abriu tomada de subsídios para desenvolvimento de norma regulamentando direitos dos titulares de dados pessoais. O período de contribuições segue de 2 de fevereiro a 4 de março de 2024 pela plataforma Participa+Brasil. Organizações, especialistas e interessados podem contribuir com comentários, sugestões e análises sobre a regulamentação.
What changed
- ANPD abre processo de consulta pública para colher subsídios sobre regulamentação dos direitos dos titulares de dados pessoais
- Período de contribuições estendido de 2 de fevereiro a 4 de março de 2024
- Canal de participação através da plataforma Participa+Brasil
Who is affected
Organizações, controladores e processadores de dados, especialistas em proteção de dados, e titulares de dados pessoais no Brasil
What to do
AI-assisted summary of the official document; the official text prevails. Not legal advice.